O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exe rcicio Financeiro. um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000.00 (Duzentos e Cinquenta Mil Rea is). para dar cobertura às seguintes programações:

08 – Órgão – SECRETARlA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01- UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENClA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitá ria
082440008.1.136000-CONSTRUÇÀO DE UM CE NTRO DO IDOSO – CONVÊN10 Nu 86 49 13/2018.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC. RS 250 .000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………………….. R$ 250.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio Sico nv nº 864913í20 18 , firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbia.ra – RO , 03 de Setembro de 2020.