O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro. um Crédito Adicional Especial. no valor R$ 254.484,66 (Duzentos e Cinquenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Seis Centavos), para  dar cobertura  às seguintes programações:

O5-Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL.DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01- UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – Urbanismo

15451 – Infra-Estrutura Urbana

154510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

154510005.1.046000 – Restituição do Convênio 091/2018/PJ/DER-RO.

3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC R$ 254.484,66

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………………….. R$ 254.484,66

Artigo  2° – Para  dar cobertura  ao Crédito autorizado  serão   utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio  091/2018 /P J/ DER- RO,  firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e DER/RO.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei .

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 27 de Novembro de 2019.