O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que  a  Câmara  Municipal  de  Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica a be110 no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 94.839,06 (Noventa e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01 – UNIDADE – SECRETARJA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS  

15 – Urbanismo

15451 – Infra-Estrutura Urbana

154510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

154510005.1.045000 – Restituição do Convênio 099/DPC/2017.

3.3.20.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC R$ 94.839,06

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………………………………………………………..R$ 94.839,06

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 099/DPC /201 7, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Defesa.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessária s no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 12 Novembro de 2019.