O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo l º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial. no valor de R 25.000.00 (Vinte e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguinte programação:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – IDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

0 1 – Legislativa

01.031 – Ação Legislativa

01.031 .0001 – Legislativo Democrático

01.031.0001.2001.0000 – Manutenção e apoio do serviço administrativos da Câmara

3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- PJ – … R$ 25.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § I º. Inciso III,. da Lei Federal 4.320/64. pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – IDADE: MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01 – Legislativa

01.031 – Ação Legislativa

01.031.000l – Legislativo Democrático

01.031.0001.2001.0000- Manutenção e apoio dos serviços administrativos da Câmara

3.3.90.39.00.00.00- Outros   Serviços  de Terceiros Pessoa  Jurídica – …..R$ 25.000,00

Artigo 3° – Fica  o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no Plano Plurianual PPA 2018 / 2021, nos mesmos moldes e naquilo que pertinente, conforme artigo 1° e 2° desta Lei.

Artigo 4º – Ficam o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que pertinente, conforme artigo I º e 2° desta Lei.

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas  as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 27 de Agosto de 2019.