O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e publica a seguinte:

L E I:

Artigo  1º –    Os Agentes Políticos , os Servidores do Poder Executivo do Município de Corumbiara e os membros dos Conselhos Municipais, que se des locare a serviço, em caráter eventual ou transitório    da localidade ou da sede em que tenha exercício para outro ponto do território nacional farão jus a percepção   de   diárias    para    indenização   das   despesas    extraordinária s    de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, na forma prevista nesta Lei, exceto despesas com passagens e/ou combustíveis se necessários, que serão concedidos pela própria Prefeitura.

Parágrafo Único. Entende –se por servidores, os ocupantes de cargos efetivos, cargos em  comissão e os servidores   públicos colocados à disposição ou cedidos, a qualquer título, para prestar serviço ao Poder Executivo Municipal.

Artigo 2° – O servidor ou Membro de Conselhos Municipais fará jus às diárias nos casos em que seu deslocamento do Município constituir exigência e permanência fora da sede do Município, quando a serviço da Administração participação em curso / capacitação profissional como: treinamentos, palestras, reuniões seminários workshops, e/ou em relação ao exercício do cargo.

Artigo 3° – As diárias,  incluindo-se a data de partida e a de chegada destinam- se a indenizar os servidores municipais/membros de conselhos municipais das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

• 1° – A solicitação da viagem deverá ser realizada, sempre que possível, com antecedência mínima de 3 (três) dias podendo o Prefeito   Municipal, diretamente ou mediante delegação , em  caráter excepcional,   autorizar a viagem so lici ta da em prazo inferior desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade de seu efetivo cumprimento.
  

• 2º – O deslocamento com início na sexta-feira, bem como as diárias que incluam sábados, domingos e feriados serão expressamente justificadas, condicionada a autorização de pagamento à aceitação da justificativa pelo Prefeito Municipal ou por autoridade por ele designada.

• 3° – Na hipótese em que seja comprovada a necessidade de afastamento por período superior ao previsto e desde que autorizada sua prorrogação pelo Prefeito Municipal ou por autoridade legalmente autorizada, os servidores municipais ou membros de   conselhos   municipais   farão   jus   às   diárias con-es pondentes ao período prorrogado.

• 4° – Serão de inteira responsabilidade do Servidor ou Membro de Conselho Municipal, eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamentos quando não autorizados.

Artigo 4° –  O  ato  de  concessão  de  diárias  conterá  o  nome do  servidor  ou membro   de   conselho    municipal,    cargo /função   ocupada,   origem/destino, atividade a ser desenvolvida, período de afastamento, quantidade das diárias, meio de transporte , indicação, se for o caso , de que será fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública conforme anexo I, parte integrante desta Lei.

Artigo 5° – As diárias serão concedidas  por dia  de afastamento  da  localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, sendo seus valores os constantes no  Decreto  do  Executivo  que  os  fixar  observando-se  os seguintes critérios:

I –  valor integral quando o deslocamento  importar pernoite fora da localidade de exercício . e

II – metade do valor:

1. quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício ;
2. quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública; e
3. no dia de retorno à localidade de exercício.

• 1° –   Não haverá pagamento de diária quando:

I – o deslocamento na localidade de exercício constituir exigência pe1m a nente do cargo; e

II – se  houver  retardamento  do  retomo  da  viagem  e os  custos decon-entes

forem suportados pela empresa transportadora, a Prefeitura Municipal de Corumbiara não suportará nenhum custo adicional.

Artigo 6° – As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária , nos valores fixado s em decreto  do  Executivo, exceto na seguinte situação , a critério da autoridade concedente:

I – em casos de emergência   quando poderão ser processadas no decorrer ou após o afastamento, desde que devidamente justificadas.

Artigo 7° –  O Servidor ou Membro  de Conselho  Municipal  que  receber diária e não se afastar do Município , por qualquer motivo, fica obrigado a restituí- las, integralmente, no prazo de até 5 (cinco) dias.

• l O a hipótese do Servidor ou Membro de Conselho Municipal retornar ao

Município em prazo menor do que previsto para o seu deslocamento,  este deverá restituir as diárias em excesso, também no prazo de 5 (cinco) dias.

2° – não havendo restituição do valor das diárias no prazo devido ficará o Servidor sujeito a devolver os valores recebidos mediante desconto em folha de pagamento que será realizado, preferencialmente , no respectivo mês em curso, ou então, no mês subsequente , sem prejuízo das sanções administrativas previstas.

• 3° – Ao Membro de Conselho Municipal, não pertencente ao quadro de servidores municipais, que não restituir o valor das diárias no prazo devido serão aplicadas as sanções legais presente na legislação municipal, estadual e federal para uso de recursos públicos.

Artigo 8° – A prestação de contas do uso das diárias , que deverá ocon-er no prazo de 5 (cinco) dias , contados do retomo, integrará o mesmo processo da concessão , devendo ser observado o modelo próprio constante no Anexo II, que é parte integrante desta Lei.

• 1º – A comprovação da viagem poderá ser feita por quaisquer das seguintes formas, ou por outra s que o Município julg ar pe11inente:

I – ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reunião de Conselhos , de Grupos de Trabalho ou de Estudos. de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;

II – certificado de participação em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados;

III – declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em

eventos, seminários , treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;

IV – notas fiscais de hospedagens , restaurantes, entre outras, recibo de táxi que comprove a estada do Servidor ou Membro de Conselho Municipal na cidade para onde se deslocou·

V –  cópias  de  ofícios  ou  outros  documentos  protocolados  juntos  aos órgãos /empresas para onde o Servidor ou Membro de Conselho Municipal se deslocou;

VI – cópia do bilhete de passagens ou declaração do condutor para o caso de deslocamento em veículo do órgão; e

VII – outros documentos que comprovem a estada do Servidor ou Membro do Conselho Municipal na cidade para onde se deslocou.

• 2° – Os documentos exigidos no Item IV do § 1 do Artigo 8°, deverão estar acompanhados de outros documentos elencados no mesmo parágrafo.
• 3° – A prestação de contas de diárias sendo considerada aprovada, deverá ser baixada pelo Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Corumbiara.

• 4° – o Caso de reprovação de contas de diárias aplica –se às mesmas regras previstas no Artigo 8° da presente Lei.

• 5° – não será paga novas diárias a servidores ou membros de conselhos municipais antes que façam a devida prestação de contas,  exceto nos caso em que a viagem for na sequência impossibilitando a prestação de contas em tempo hábil.

Artigo 9° – Para os deslocamentos para os Municípios integrantes do Cone Sul do Estado de Rondônia, aqui compreendido os Municípios de:  Cabixi Cerejeiras, Chupinguaia. Colorado do Oeste, Pimenteiras do Oeste e Vilhena, em que o deslocamento não exige pernoite, o Município poderá arcar com as despesas de alimentação para os servidores ou membros de conselhos municipais.

Parágrafo Único – nos casos em que o Município arcar com despesas de alimentação , prevista no caput deste artigo, não ocorrerá o pagamento de meio diária, devendo o servidor ou membro de conselho municipal ao sair do Município  levar a devida requisição de alimentação.

Artigo 10 – Os valores das diá ri as se rão fixados por Decreto do Executivo

nos termos desta Lei.

Artigo 11 – Os valores das diárias deverão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – LPCA ou, ainda, a qualquer tempo, a critério do Chefe do Executivo Municipal mediante Decreto do Executivo.

Artigo 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 604 de 07 de Maio de 2007 e Lei Municipal nº 816 de 27 de Setembro de 2011.

Corumbiara – RO, 16 de Outubro de 2017.