O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 162.350,56 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), para dar cobertura a seguinte programação:

03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 -Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820003 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA

2678200031.028000 – RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS P.A. ADRIANA-CONV.132.225-87/INCRA

4.4.90.51.00.0000 –  Obras e Instalações R$ 94.257,36

4.4.90.51.00.0000 –  Obras e Instalações-RP R$ 942,57

2678200031.029000 – CONST. DE ESTRADAS VICINAIS P.A. GUARAJÚS-CONV.132.222-54/INCRA

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações R$  66.485,78

4.4.90.51.00.0000 –  Obras e Instalações-RP R$  664,85

Total da Suplementação R$ 162.350,56

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes dos Contratos de Repasse nºs 132.225-87/2001/CAIXA/INCRA e 132.222-54/2001/CAIXAINCRA, e suas prorrogações, no valor de R$ 160.743,14 (cento e sessenta mil setecentos e quarenta e três reais e quatorze centavos); e com recursos provenientes Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, a título de contrapartida, até a importância de R$ 1.607,42 (um mil seiscentos e sete reais e quarenta e dois centavos), pela anulação parcial da dotação especificada abaixo:

03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

26 -Transporte

26782-Transporte Rodoviário

267820003 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA

2678200032.004000 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P.Física R$  1.607,42

Total da Redução R$  1.607,42

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 01 de Março de 2004.