O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.385,00 (Vinte e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

05-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01-UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010010 – APOIO AS ATIVIDADES DE SAÚDE BÁSICA

1030100101.040000 – IMPLANT. SISTEMA DE CAPT.ADUÇÃO E TRAT.ABASTECIMENTO

DE ÁGUA, DIST. V.UNIÃO

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações ………………………….……… R$ 23.385,00 

Total do Crédito………………………………………….………. R$ 23.385,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1° , inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial da dotação especificada abaixo. 

05-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01-UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10- Saúde

10301 – Atenção Básica

103010010 – APOIO AS ATIVIDADES DE SAÚDE BÁSICA

1030100102.035000 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA COMUSA – RP

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica …………..R$ 23.385,00 

Total da Redução ………………………………………….... R$ 23.385,00

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 12 de Março de 2004.