O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no  uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 961.527,20 (Novecentos e Sessenta e Um Mil Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Vinte Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

06-Órgão-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

06.01 – UNIDADE -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

12 – Educação

12361-Ensino Fundamental

123610004-EDUCAÇÃO PARTICIPATIVA

123610004.2.086000 – Manutenção do Trans. Escolar – Convênio com o Governo do Estado 3.3.90.30.00.0000– Material de Consumo –RP R$ 241.190,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica –   RP ...………….. R$ 720.337,20

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ……………………...……….……………….....……. R$ 961.527,20

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, conforme Nota de Empenho nº 00248/2012.

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara – RO , 16 de Fevereiro de 2012.