o Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Governo do Estado de Rondônia, o prédio do Centro de Ensino Supletivo Paulo Freire, exceto as dependências onde funciona a Biblioteca Pública Municipal, situado a Avenida Guarajus, n° 2054, por um período de 03 (Três) anos, prorrogável por mais 02 (Dois) anos por ato próprio do executivo municipal, havendo concordância entre as partes. 

Art. 2° – O objetivo da cedência do imóvel será única e exclusivamente para funcionamento do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA. 

Art. 3° – As condições da cedência estarão previstas no Termo de Cedência do Imóvel que será celebrado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia. 

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 05 de Novembro de 2007.