O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos II e VI, do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 

LEI: 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a doar 15 (Quinze) terrenos urbanos situados entre a Rua Geraldo Biezek e Minas Gerais. 

Art. 2° – Os Terrenos a serem doados serão de 300 m2 com as seguintes medidas 10 (dez) metros de largura por 30 (trinta) metros de comprimento. 

Art. 3° – As pessoas beneficiadas por tal benefício deverão comprovar residência no Município através de Titulo de Eleitor, comprovante de votação da última eleição e não poderão possuir nenhum imóvel cadastrado em seu nome no Departamento de Receita, Cadastro e Fiscalização Municipal. 

Art. 4° – O beneficiário por tal doação terá prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para construção de um imóvel com no mínimo 36 m2.

PARAGRAFO ÚNICO – O não cumprimento do artigo 4° implicará na revogação da doação do referido terreno. 

Art. 5° – O Beneficiário não poderá vender, alugar, alienar ou transferir o referido imóvel no prazo de 05 (cinco) anos. 

Art. 6° – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar o desmembramento da área bem como o loteamento através de seu Departamento de Engenharia. 

Art. 7° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 

Corumbiara–RO, 06 de Março de 2007.