O Vice – Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte, 

LEI: 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.474,81 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), para dar cobertura a seguinte programação:

01 – Orgão – CÂMARA MUNICIPAL

01 – Unidade – CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa 01031 – Ação Legislativa

010310001 – Ações Legislativas

010310001.2.002000-REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA SECRETARIAS E GABINETES

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanent………. R$ 4.474,81

Total da Suplementação ………………………………………………..4.474,81

Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos proveniente do Artigo 43 $1o, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial el ou total das dotações Orçamentária especificadas abaixo:

01 – Órgão – CÂMARA MUNICIPAL

01 – Unidade – CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Ações Legislativas

010310001.2.001000-AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO AO LEGISLATIVO

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil ……………….. R$ 1.189,15

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais …………………………………………. R$ 2.041,81

3.1.90.94.00 Indenizações Trabalhistas………………………………….. R$ 1.243,85

Total da Redução ……………………………………………………………….. R$ 4.474,81 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–Ro, 22 de Dezembro de 2006