O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte, 

LET: 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.578,30 (três mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta centavos), para dar cobertura a seguinte programação:

01 – Órgão – CÂMARA MUNICIPAL

01 – Unidade – CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Ações Legislativas

010310001.2.001000-AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO AO LEGISLATIVO

3.3.90.14.00 Diárias Civil. … R$ 1.090,24

3.3.90.30.00 Material de Consumo …….....………………… R$ 988,06

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica …………. R$ 1.500,00 

Total da Suplementação ………………………………………………….R$ 3.578,30 

Art. 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos proveniente do Artigo 43 $1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial el ou total das dotações Orçamentária especificadas abaixo:

01 – Unidade – CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa 01031 – Ação Legislativa

010310001 – Ações Legislativas

010310001.2.001000–AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO AO LEGISLATIVO

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção ……………………. R$ 84,10 3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física …………………….. R$ 1.426,20

010310001.2.002000–REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA

SECRETARIAS E GABINETE 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente……………….. R$ 2.068,00

Total da Redução …………………….. R$ 3.578,30 

Art. 3°– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 24 de Novembro de 2006.