O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, usando das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte, 

LEI: 

Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal, a realizar despesas com pagamento de 130 (décimo terceiro) salário e férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) aos membros do conselho tutelar do Município de Corumbiara. 

Art. 2° – Para o atendimento ao disposto no artigo anterior serão utilizadas dotações orçamentárias da Coordenadoria Municipal de Assistência Social para o corrente exercício e posteriores. 

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–Ro, 24 de Fevereiro de 2006.