O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI

Artigo 1°- Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$50.000,00 ( cinquenta mil reais) para dar cobertura a seguinte programação:

04-Orgåo: Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura

01-Unidade: Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura

12- Educação

12361–Ensino Fundamental

123610006 -Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

123610006.00700- Ampliação e Reforma de Unidades Escolares

4.4.90.51.00.0000-  Obras e Instalações …………………………………… R$ 50,000.00

Artigo 2°-. Para dar cobertura ao Crédito Autorizado, serão utilizados recursos provenientes do artigo 43, § 1°, Inciso II, da Lei Federal 4.320/ 64, referente ao convênio N° 160/2001- PGE, no valor de R$50.000,00 ( cinquenta mil reais), celebrado entre o estado de Rondônia por meio da sua secretaria de estado da educação, e o Município de Corumbiara, visando obras de reforma e ampliação na Escola Polo Municipal José Alencar, na zona rural do Município

Artigo 3° -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-R0,29 de abril de 2002.