O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1° –  Fica  o Poder Legislativo Municipal de Corumbiara autorizado a doar 130(cento e trinta) telhas de amiantos Eternit, a entidades que não tenha fins lucrativos.

Parágrafo Único – As telhas de amiantos descritas neste artigo são as que foram retiradas da cobertura do Prédio da Câmara Municipal.

Artigo 2° – As  solicitações  para doação  deverão ser feitas na Câmara Municipal através de requerimento.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 05 de Março de 2004.