O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, n o uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.884,11 (Dez mil oitocentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

10 –  Órgão –  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA  E MEIO AMBIENTE

10.01 – UNIDADE-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO  AMBIENTE 20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural 206060006 – Agricultura Forte

206060006.1.06000 – Aquisição de Tanque ele Resfriamento ele leitte – Convênio nº 2 61081/2008 / MAPA

4.4.90.52.00.0000 –  Equipamentos e Material Permanente – RC R $10.884,11 TOTAL  DA  SUPLEMENTAÇÃO…………....………………………………………………………   R$  10.884,11

Artigo 2° – Para dar cobe11ura ao Crédito Autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio   nº   26108 l/2008/MAPA,   firmado   entre   a   Prefeitura   Municipal   de Corumbiara e União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, pecuária e abastecimento – MAPA.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 08 de Agosto de 2012.