O PREFEITO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições. que lhe são conferidas no artigo 69. II. da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a  Câmara  Municipal  de  Corumbiara aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1° Nos termos da Lei Complementar nº 041/2013, e em obediência ao disposto no Código Tributário Municipal, a Tabela   de Valores para cobrança da  Taxa de Coleta e  Destinação Final do Lixo – Anexo I. fica atualizada da seguinte forma:

Parágrafo Único – Nos termos do Art. 6°. da Lei Complementar 041/2013, para os imóveis comerciais com área edificada de até 150 m2• localizados na  Sede do Município (  Zona Urbana) e nos Distritos ( Zona urbana). será cobrada a Taxa de R $15,00 (quinze reais) mensais.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua  publicação, observado o disposto no art. 150. inciso W. alíneas “b” e “e”, da Constituição Federal de 1988, ressalvados os dispositivos de eficácia imediata.

Art. 3° Sem prejuízo do disposto no an. 2°. permanece transitoriamente. com eficácia plena. a tabela para cobrança da taxa de coleta e destinação final do lixo contida no Anexo l da Lei Complementar nº. 041. de 26 de novembro de 2013.

Corumbiara-RO. 27 de dezembro de 2017.