O Prefeito do Município de Corumbiara estado de Rondônia faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara/RO aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1°. A Lei Complementar Municipal nº. 083 de 06 de julho de 2018 passa a vigorar com as alterações da presente Lei, em virtude de erro material constatado, de forma que o seu título (EMENTA) e o artigo 2° passa a ter a seguinte redação:

DO TÍTULO (EMENTA): “AlTERA A REDAÇÃO DO ART. 40; SUPRIME AS ALÍNEAS “a” e “b” do ART. 40 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 040/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DO ART. 2° – “Os demais dispositivos constantes na Lei Complementar Municipal de nº 040/2013 permanecem inalterados“.

Art. 2°. Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de julho de 2018.