O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º – Fica Autorizado o Executivo Municipal a alterar os valores referentes ao profissional médico clinico geral constante no Anexo I – Tabela de Valores, que é parte integrante da Lei Complementar Municipal nº. 049/2015, conforme novos valores apresentados no Anexo I Tabela de Valores, que acompanha esta Lei Complementar.

Parágrafo Primeiro – Os novos valores descrito no Anexo I desta presente Lei Complementar deverá ser aplicado a todos os médicos clínico geral atuante no Município de Corumbiara admitidos/contratados através de procedimento de teste seletivo.

Parágrafo Segundo – Fica revogada a Lei Complementar nº. 109 de 30 de abril de 2021.

Art. 2º – Os dispêndios atinentes a presente lei, correrão à conta do orçamento anual vigente ou de créditos adicionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara – RO, 03 de agosto de 2022.

Leandro Teixeira Viera
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196

LEI COMPLEMENTAR Nº 120, de 03 de agosto de 2022.

  Corumbiara – RO, 03 de agosto de 2022.

Leandro Teixeira Viera
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196