O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV, VI e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1°. Fica assegurado o reajuste anual de 12% (doze por cento) para os servidores efetivos do quadro de pessoal e comissionados do Poder Legislativo Municipal, conforme Art. 17, da Lei Complementar nº 81, de 04 de junho de 2018.

§ 1°. O reajuste de que trata esta Lei Complementar incidirá sobre as tabelas vigentes, que passam a vigorar nos termos dos anexos desta Lei Complementar.

§ 2°. O reajuste estabelecido no caput corresponde ao acúmulo inflacionário do período de novembro de 2020 a dezembro de 2021.

Art. 2°. O Anexo li, Quadro Funcional de Provimento em Comissão, e o Anexo VII, Quadro das Funções de Confiança, da Lei Complementar nº 81/2018, passam a vigorar com as alterações dispostas nos anexos desta Lei Complementar.

Art. 3°. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.

Art. 4° Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.

Art. 5°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2022.

Corumbiara, 28 de Janeiro de 2022.