O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º  – Fica acrescido à Lei Complementar nº.  040 de 29 de outubro de 2013, o ANEXO ÚNICO, que trata do QUADRO DEMONSTRATIVO DO NÚMERO DE VAGAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA.

Art. 2º – Fica modificado o artigo 16 da Lei Complementar nº. 040 de 29 de Outubro de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 16 –   São cargos de  provimento  efetivo,  os professores  de  classe “a” e professores de classe “B”, constantes no Anexo Único desta Lei.”

Art. 3 – Aplica-se a esta Lei, no que couber, o disposto na Lei Complementar Municipal nº. 040 de 29 de Outubro de 2013.

Art. 4º – Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CORUMBIARA-RO/ 15 DE JULHO DE 2019