O prefeito do município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° – Ficam alterados os incisos III e V, do artigo 7° da Lei Coronária Municipal de nº. 1017 de 6 de maio de 2016.

Onde se lê:

Art. 7 – São condições indispensáveis ao Atleta, para fazer jus aos benefícios desta lei, cumulativamente:

(…)

III  –  Estar regularmente matriculado e frequentando instituiçãc de ensino pública ou privada em cursos de ensino fundamental, médio ou superior;

V- Possuir idade mínima de 12 (doze) anos; (…)

Leia -se:

Art. 7 – São condições indispensáveis ao Atleta, para fazer jus aos benefícios desta lei, cumulativamente:

(…)

III – Caso esteja regularmente matriculado e frequentando instituição de ensino público ou privado em cursos de ensino fundamental, médio ou superior apresentar documentos como declaração escolar ou histórico;

(…)

V – Possuir idade mínima de 4 (quatro) anos; (...)

Corumbiara · 11 de outubro de 2018.