O PREFEITO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas no artigo 69, II, da Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal De Corumbiara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° Nos da Lei Complementar nº 063/2016 e em obediência ao disposto no Código Tributário Municipal, as Tabelas de Taxa Municipais no âmbito do município de Corumbiara/RO, ficam fixadas da seguinte forma:

TABELAS EM ANEXO

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III. alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988, ressalvados os dispositivos de eficácia imediata.

Art. 3° Sem prejuízo do disposto no art. 2°, permanecem, transitoriamente, com eficácia plena, a Tabela  de Taxas fixadas na Lei Complementar nº. 062, de 22 de dezembro de 2016 (Código Tributário Municipal).

Corumbiara-RO, 27 de dezembro de 2017.

Obs: Norma Correlatada: Lei Complementar n° 063 de 2016

Obs: Esta Lei possui tabelas alteradas pela Lei Complementar n° 104 de 2021.