O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV, VI e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte: 

LEI COMPLEMENTAR: 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 

Art. 1° –Cria e regulamenta o Programa Criança Feliz no Âmbito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade, que são beneficiários do Programa Bolsa Família, e crianças de até 06 (seis) anos idade, que suas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias beneficiárias do Programa 

IV – Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate político no Grupo Técnico, sempre que necessário para melhoria da atenção as famílias. 

SEÇÃO II

Do Visitador do Programa Criança Feliz 

Art. 4°- Ao Visitador do Programa Criança Feliz compete: 

I– Visitar as Famílias Beneficiárias do Programa; 

II – Observar os protocolos de visitação e fazer devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas; 

III – Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;

IV – Registrar as visitas em formulário próprio;

V – Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como Educação, Cultura, Justiça, Saúde ou Assistência Social); 

CAPÍTULO III

DA HABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS 

Art. 5°- Para ocupação dos cargos criados pelo Programa Criança Feliz é obrigatório apresentar os seguintes requisitos:

I – Para os cargos de Supervisor do Programa Criança Feliz é obrigatório ter formação de nível superior completo com experiência administrativa preferencialmente: Psicólogo, Assistente Social, Sociólogo, Antropólogo, Economista Doméstico, Terapeuta Ocupacional, Pedagogo e Musicoterapeuta. 

II – Para o cargo de Visitador do Programa Criança Feliz é obrigatório ter no mínimo o ensino médio completo, com experiência administrativa preferencialmente: Educador Social ou Orientador Social. 

Parágrafo único. Será exigida para investidura nos cargos de que trata esta lei Carteira Nacional de Habilitação categoria AB. 

Art. 11°. Será usado o recurso repassado pelo Governo Federal, para manutenção do Programa Criança Feliz, para pagamento dos salários dos ocupantes dos cargos criados por esta lei. 

Art. 12°. A remuneração por cargo e sua respectiva carga horária serão estipuladas no ANEXO ÚNICO desta Lei. 

Art. 13°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias disponibilizadas para a efetivação do programa, com recursos oriundos do Governo Federal. 

Art. 14°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15°. Revoga integralmente a Lei Complementar 69 de 2017. 

Corumbiara, 07 de março de 2022. 

Obs: Esta Lei revoga integralmente a Lei Complementar 069  de 2017.