O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e nos termos dos artigos 34 e artigo 59, incisos IV e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR: 

Art. 1°- Acrescenta o § 3° ao art. 38 da Lei Complementar 042 de 2014  com a seguinte redação: 

“Art. 38°-……………………………………………………………………………………………

§ 3°- Em relação aos servidores lotados na SEMOSP e na SEMAM, o limite da remuneração a título de produtividade é de R $1.000,00 (mil reais) mensais – e não de 50% sobre o vencimento base-, não podendo ser acumulada nos meses seguintes.” (AC) 

Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Corumbiara/RO, 03 de março de 2022