O PREFEITO MUNICIPAL  DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1°. Fica revogado na íntegra o Capítulo X – da Incorporação – Artigo 32 e seus parágrafos, da Lei Complementar N° 081/2018.

Parágrafo Único – As incorporações efetuadas até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n°. 103/2019 não serão atingidas pela vedação do § 9°, do Art. 39. da Constituição Federal, tampouco pela revogação do caput deste artigo, nos exatos termos do Art. 13, da referida Emenda Constitucional.

Art. 2° . Acrescenta o Parágrafo 3°, no Artigo 17, Capítulo V – dos Reajustes – o qual terá a seguinte redação:

CAPÍTULO V

DOS REAJUSTESS

Art.17°…..

§1°…………
§2°………….

§3°. A incorporada extinta, paga em virtude de direito adquirido, será reajustada na mesma época que o reajuste dos Vencimentos dos Servidores e no mesmo índice.

Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.