O PREFEITO DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas no artigo 34 da Lei Orgânica do l\lun1cípio, Faz Saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1° fica instituída no Município de Corumbiara a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, nos termos do disposto no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 27 do Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Considera-se ‘sel’.· Serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar, em caráter universal, vias, logradouros e outros locais públicos de uso comum, assim como e.).ecutar atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.

Art. 2° São contribuintes da COSIP. o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imó”el localizado na área urbana do município e em seus Distritos que possua ligação de energia elétrica regular fornecida por concessionária distribuidora.

Art. 3° ConsLitui fato gerador da COSIP a iluminação pública de vias, logradouros e de locais públicos de uso comum pelo Município

Art. 4° A base de cálculo da COSIP corresponderá ao CusLo do Serviço de Iluminação Pública a ser objeto de rateio entre os contribuintes.

Parágrafo único. Integram o cuslo a que se refere do caput deste artigo:

I – despesas com n energia elétrica consumida pelos serviços de iluminação das vias. logradouros e demais locais públicos de uso comum do povo;

II- despesas com instalação. administração. operação, manutenção e melhoramentos do sistema de iluminação pública:

III – investimentos e despesas com a expansão do sistema de iluminação pública;

lV – despesas com instalações provisórias para realização de serviços ou eventos públicos:

V – investimentos e despesas com instalação de rede elétrica para zonas ou imóveis de interesse social.

Art. 5° O lançamento e a exigência da COSIP, individualizada por bem imóvel, será efetuada mensalmente para os consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica, é lançada na respectiva fatura mensal emitida pela concessionária distribuidora.

Art. 6° O valor da COSIP será fixado em conformidade com a classe de consumidores respectiva faixa de consumo, quilowatt-hora por mês:

I- Consumidores Residenciais Urbanos:

a- 0-30 kwh/ mês: Isento

b- 31-50 kwh/mês: R$ 6,55 (seis reais e cinquenta e cinco centavos);

c- 51-100 kwh/mês: R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos):

d- 101-200 kwh/mês: R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos)

e- 201-500 kwh/mês· R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos);

f- 501-1000 kwh/mês: R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos)

g) 1001-1500 kwh/nês: R$ 29,00 (vinte e nove reais):

h) Acima de 1500 kwh/mês: R $37,00 (trinta e sete reais).

Il – Consumidores  Não Res1denc1ais –  Comércio. Indústria. Prestadores de Serviços, Órgãos Públicos e Congêneres:

a- 0-30 kwh/ mês: 4,00 (quatro reais)

b- 31-50 kwh/mês: R$ 7,00 (sete reais)

c- 51-100 kwh/mês: R$ 12,00 (doze reais)

d- 101-200 kwh/mês: R$ 20,00 ( vinte reais)

e- 201-500 kwh/mês· R$ 28,00 (vinte e oito reais)

f- 501-1000 kwh/mês: R$ 31,30 ( trinta e um reais e trinta centavos)

g) 1001-1500 kwh/nês: R$ 41,35 (quarenta e um reais e trinta e cinco centavos)

h) Acima de 1500 kwh/mês: R$ 49,75 ( quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos)

§ lº Sem prejuízo do disposto nesta Lei. a determinação da  classe/categoria  de consumidor observará as diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ou órgão outro regulador que vier a substituí-la:

§ 2° A COS!P será atualizada em conformidade com o que determina o Código Tributário Municipal – CTM.

Art. 7° Fica a concessionária distribuidora de energia elétrica  responsável  pela arrecadação da COSIP, bem como pela transferência do montante arrecadado para a copa do Tesouro Municipal. sem prejuízo do disposto no§ 3° deste artigo.

§ 1° Os recursos da arrecadação da COSIP são destinados exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública.

§ 2° A eficácia do disposto no caput deste artigo será assegurada  por meio de convênio ou contrato a ser celebrado entre a Administração Municipal e a Concessionária Distribuidora de Energia Elétrica, respeitadas no que couber as determinações da Agência nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

§ 3° O convênio ou contrato a que se refere o § 2° deste artigo deverá, obrigatoriamente,prever:

I– o  repasse do  saldo de  todos os  recursos arrecadados  com a  COSIP  para  Conta Específica Municipal de Iluminação Pública. sem prejuizo do previsto nos incisos I e II deste § 3°;

II- a retenção dos , atores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e daqueles fixados para remunerar os custos de arrecadação;

III– o recolhimento  aos  cofres  municipais do  valor  do  Imposto sobre Serviços  de Qualquer Natureza ( ISSQN) incidentes sobre as atividades de arrecadação ou cobrança dos recursos da COSlP.

 § 4° O , ator da COSIP não recolhido no , vencimento será atualizado monetariamente e acrescido de juros de moro de  l % (um  por cento) ao mês e multa  de  2% (dois por cento). incidentes sobre o valor principal da Contribuição.

Art. 8° A administração manterá a Conta Específica Municipal de iluminação pública, bem como dotação orçamentária , vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para administração e gestão da aplicação do:, respectivos recursos.

Art. 9° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário a sua fiel execução.

Art. 10°- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua  publicação, observado o disposto nos 110 artigos. 150. inciso m. alíneas “b” e “e”, da Constituição FederaL de 1988, resalvados os d1spos1tivos de eficacia imediata.

Art. 11°- Sem prejuízo do disposto no art. 10 , permanece transitoriamente com eficácia plena as disposições da Lei Municipal nº 714/2009, e alterações (Lei Complementar Municipal nº 050 de 2015).

Art. 12°- Fica revogada a Lei Municipal nº 714/2009, e alterações (Lei Complementar Municipal nº 050/2015).

CORUMBIARA / RO, 29 DE DEZEMBRO DE 2017