O POVO DE CORUMBIARA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. 

Art. 1° – Com base no Inciso II do artigo 22 da Lei Complementar no 39/06 e capítulo III do Plano Diretor, ficam estabelecidas as seguintes Zonas Fiscais nas áreas urbanas para fins de lançamento e cobranças do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

Sede do Município – Zona Fiscal 01 a 05;

Distrito de Vitória da União – Zona Fiscal 06 a 08;

Distrito de Alto Guarajus – Zona Fiscal 09; todas conforme descrição das tabelas em anexo que faz parte desta lei. 

Art. 2°– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Corumbiara 13 de dezembro de 2016.

Revogada integralmente pela Lei Complementar 073 de 27 de dezembro de 2017.