O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, Estado de Rondônia, aprovou, e ela, Sanciona e Promulga a Seguinte: 

Lei: 

Art. 1 ° – O artigo 32 passará a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 32 – As tabelas salariais dos grupos ocupacionais estão divididas em 08 (oito) classes, designadas pelas letras de “A” a “I“, contendo 11 (onze referencias, designadas pelos algarismos de ” a “XI” devidamente escalonadas observando o intervalo continuo entre as referencias a serern observadas no anexo V. 

Art. 2 ° – O artigo 37 passará a vigorar com o seguinte parágrafo terceiro 

§ 3 ° –  A gratificação por especialização descrita no caput, somente será concedida ao servidor aprovado no estágio probatório. 

Art. 3°– O parágrafo único do artigo 40 passará a vigorar com a seguinte redação: 

Parágrafo Único – A quantidade de funções gratificadas criadas não poderá exceder em : 80% (oitenta por cento) do número máximo dos cargos em comissão ou de livre provimento estabelecidos nos anexos Ve VII; 

Art. 4° – O parágrafo segundo e terceiro do artigo 55 vigorará com a seguinte redação: 

§ 2 ° –  Atendendo ao disposto do art. 37, inciso V da Constituição Federal, fica reservado o percentual de 20% (vinte por cento) minimos do quadro de cargos comissionados de assessoramento superior para provimento com ocupantes de cargos efetivos

§ 3 ° –  Fará jus a incorporação do valor equivalente a 50% do cargo comissionado à sua remuneração, o servidor efetivo que permanecer no exercício da mesma função pelo período ininterrupto de 08 (oito) anos ou intercalado de 10 (dez) anos; 

Art. 5° O artigo 55 passará a vigorar com o parágrafo quinto, com a seguinte redação: 

§ 5° – Ao servidor efetivo beneficiário que estiver no período definido no § 3o deste artigo – quando na aprovação da presente Lei, será garantido o tempo em que permaneceu no exercício do Cargo Comissionado na contagem exigida para o efeito da incorporação da mesma. 

Art. 6 °- Ficam alterados os Anexos II, III, IV, V, VI, VII E VIII da Lei Municipal n° 042/2014, de 22 de Dezembro de 2014, que trata do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbiara, que passam a vigorar conforme os anexos constantes nesta Lei. 

Art. 7 ° – Esta legislação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as legislações municipais anteriores à promulgação desta Lei, que versem sobre matéria correlata. 

Parágrafo Único – Para efeito do disposto contido no caput deste artigo, consideram-se revogada a Lei Municipal de n° 635/2008. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Corumbiara, aos 09 dias do mês de março de 2015. 

Obs: Esta Lei possui anexos alterados pela Lei Complementar nº 079, de 10 de abril de 2018.

Obs: Esta Lei possui anexos revogados pela Lei Complementar nº 079, de 10 de abril de 2018.