O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte; 

LEI COMPLEMENTAR: 

Artigo 1° – Fica acrescentada a palavra “SUSTENTÁVEL” na Lei Complementar no 035, de 01 de Novembro de 2002 onde se lê: Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; LEIA–SE: “ Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS”. 

Artigo 2° – Fica acrescentada a palavra “SUSTENTÁVEL” onde se lê: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural; LEIA–SE: “ Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS“. 

Artigo 3° – Fica acrescentada a palavra “SUSTENTÁVEL” onde se lê: Plano Municipal de Desenvolvimento Rural; LEIA SE: “ Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS”. 

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO /07 de Julho de 2003. 

Obs: Revogado pela Lei Complementar nº 099, de 08 de novembro de 2019.