O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona a seguinte: 

LEI:

Artigo 1°- Fica revogada totalnıente, na íntegra, a Lei Complementar Municipal n° 032, de 31 de Março de 2000, que “Dispõe sobre Concessão de Desconto, Referentes a IPTU, ISS, Alvarás, e Isenção de Taxas e Em olum entos para Viveiros de Mudas e Dá Outras Providências”; 

Artigo 2° – Fica revogada totalnıente, na íntegra, a Lei Complementar Municipal n° 029, de 08 de Março de 1999, que ” Dispõe sobre Concessão de 50% de Desconto do IPTU, a partir de 1999 aos Contribuintes que Conservarem Limpas as Frentes dos Lotes Urbanos, Bem Como, Arborizarem – nos e Dá Outras providências”.

Artigo 3°- Fica revogada totalmente, na íntegra, a Lei Complementar Municipal n° 028, de 27 de novembro de 1998, que “ Concede Descontos Para pagamento de ITBI , e Dá Outras Providências “; 

Artigo 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO/ 16 de Março de 2001.