O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, e com fulcro nos artigos 8° inciso I e 72 Parágrafo 4° da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona a seguinte: 

LEI 

Artigo 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 50% ( cinquenta por cento) sobre os tributos lançados de 1993 a 1998 (IPTU, ISS, ALVARAS), bem como isenção de multas, juros e correções monetária, aos contribuintes que quitarem seus débitos com o fisco Municipal, até o dia 30 de Setembro de 2000; 

Artigo 2°– Quanto ao exercício de 1999 e seguintes, caberá ao Poder Executivo Municipal aplicar o disposto no Artigo 1° da Lei Complementar n° 029, de 08 de Março de 1999: 

Artigo 3°- Ficam isentos da cobrança de taxas e emolumentos Municipais as construções e instalações das empresas com atividades específicas no ramo de viveiros de mudas, destinadas a agricultura, fruticultura, reflorestamento e congêneres. 

Artigo 4°– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–RO,31 de Março de 2000.