O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 72. Parágrafo 4° da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, a ble sanciona e Promulga a seguinte: 

LEI: 

Art. 1°o – Autoriza o Executivo Municipal a Conceder desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre os tributos lançados de 1993 a 1997 (IPTU, ISS, ALVARÁS), bem como anistia de multas, juros e correção monetária nos exercícios de 1993 a 1998, inerentes àqueles tributos, aos contribuintes que quitarem seus débitos com o fisco Municipal, até 30 de Dezembro de 1998. 

Aut. 2° – Justifica–se a presente medida levando–se em consideração o desemprego que assola nosso Município, entre safra dos produtores agrícolas e êxodo migratório de Nossos Munícipes para outras localidades do Estado, o que induz a circulação dc quc as c consequentemente baixaram sensivelmente os níveis de arrecadação das receitas públicas, oriundas dos tributos Municipais. 

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 23 de Outubro de 1998