O prefeito do município de Corumbiara, Estado de Rondônia , no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Art. 1°- As Construções de Logradouros e edifícios de uso público deverão ser adequadas as pessoas portadoras de deficiência para facilitar–lhes a locomoção de acordo com o previsto no anexo I desta Lei, bem como as construções de logradouros e edifícios futuros de uso público.

Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara RO, 29 de junho de 1998.