O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele, sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Art. 1° – Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto de 50% ( cinquenta por cento) sobre o total de tributos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 1993 a 1997. 

Art. 2° – Autoriza o Executivo Municipal à cobrar ALVARÁS E ISSQN dos exercícios de 1993 à 1997, sem multas, juros e correção monetária, até 31 de dezembro de 1997. 

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara, 14 de novembro de 1997.