O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, Estado de Rondônia, aprovou, e ela, Sanciona e Promulga a Seguinte: 

Lei: 

Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar os valores constantes no Anexo – tabela de valores que e parte integrante da Lei Municipal n° 772 de 17 de Agosto de 2010, conforme novos valores apresentados no Anexo I que acompanha esta Lei, bem como incluir nesta tabela, o profissional Medico Especialista todos os cargos relacionados à Secretaria Municipal de Saúde, sob a forma de plantões para preenchimentos de profissionais necessário. 

Art. 2°  – Esta legislação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando–se todas as legislações municipal anteriores à promulgação desta Lei, que versem sobre matéria correlata. 

Parágrafo Único – Para efeito do disposto contido no caput deste artigo, consideram–se revogada a o Anexo I da Lei Municipal de no 772/2010. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Corumbiara, aos 13 dias do mês de Maio de 2015. 

Obs: Esta Lei possui anexo alterado pela Lei Complementar n° 109 de 30 de abril de 2021.

Obs: Esta Lei possui anexos alterados pela Lei Complementar n° 082, de 06 de julho de 2018.