O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e Ele, nos termos regimentais, promulga o seguinte,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° – Fica alterado o Anexo I do Decreto Legislativo nº 002/2002, visando substituir o Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito-CP, tendo em vista que este membro hoje é o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 2º – Para preenchimento do Cargo de Membro junto a CPI conforme o Decreto Legislativo n° 002/2002, será feita eleição para escolha e posse do Vereador no cargo de membro da CPI.

Art. 3° – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 13 de Janeiro de 2003.