O Vereador José Maria Soares Presidente da câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprovou e Ele promulga o seguinte, 

DECRETO LEGISLATIVO: 

Artigo 1°- Fica prorrogado de 30/04/96 para 31/12/96 a validade dos Decretos Legislativos n° 003/95 e 002/95, que tratam da legalidade para pagamento da Remuneração do Prefeito e do Vice-prefeito de Corumbiara-RO. 

Artigo 2° – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 12 de maio de 1996, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 08 de maio de 1.996. 

Obs: Altera o artigo 1° do Decreto Legislativo n° 002 de 1996.