A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 24, incisos X e XV da Resolução nº 003/03, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte:

Decreto Legislativo:

Art. 1°. Fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, autorizado a devolver ao Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2020, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 02 (duas) parcelas, iguais e mensais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) casa uma.

Paragrafo Único. A primeira parcela será devolvida no final do mês de maio de 2020 e a segunda parcela no final do mês de junho de 2020.

Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara – RO, 25 de maio de 2020.

Obs: Norma Correlata: Decreto n° 006 de 2020.