Consoante o Parecer Prévio no 243/2009 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e visando adequar a Resolução n°. 002/2.008 aos dispositivos constitucionais e legais atinentes à matéria, a saber, o inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 2° da Emenda Constitucional 19/1998 e alterações e inovações trazidas pela Emenda Constitucional 25/2000, e observando o Artigo 37, X, e Artigo 39 §4° da Constituição Federal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia usando de suas atribuições legais e para cumprir as normas Legais da Legislação vigente, apresenta o seguinte:

RESOLUÇÃO

Fica alterado o texto do inciso I, do Artigo primeiro da Resolução n°. 002/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1°. Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, para a Legislatura de 2009 a 2012, são fixados nos seguintes valores:

1 – Vereador Presidente Câmara Municipal de Corumbiara em R$2.476,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais).

Art. 2° – Esta alteração passa a fazer parte integrante da Resolução 02/2008, mantendo os demais termos;

Art. 3° – Nos termos do Inciso X, do Artigo 37, da Carta Magna, fica assegurada a revisão geral dos subsídios;

Art. 4° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.  Revogado pela Resolução n° 004 de 2011.

Sala das Sessões, 07 de Agosto de 2009.