O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e Trinta c Dois Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

267820005.1.116700 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO – CONVÊNIO

No 171/DPCN/2021.

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC ……………….. R$432.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………. R$ 432.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio no 171/DPCN/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara com o Ministério da Defesa.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara RO. 12 de Abril de 2022.