O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Corumbiara aprovou e Ele sanciona a seguinte:

LEI

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O Orçamento do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia para o exercício de 2023 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:

I- As Metas Fiscais;

II- As Prioridades da Administração Municipal;

III- A Estrutura dos Orçamentos;

IV- As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V- As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI- As Disposições sobre a Despesa de Pessoal;

VII- As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e

VIII- As Disposições Gerais.

I– DAS METAS FISCAIS

Art. 2º – Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº. 637/2012-STN.

Parágrafo único – Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, estão obrigados por força do Art. 63, Inciso III, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4°, § 1º, na forma definida na Portaria n° 575/2007-STN.

Art. 3º – A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º – Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:

Demonstrativo I – Metas Anuais

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas

nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de

Ativos; Município).

Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias; (Não se Aplica a este

Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e

Demonstrativo VIII – Margem e Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

METAS ANUAIS

Art. 5º – Em cumprimento ao § 1° do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de Referência e para os dois seguintes.

§ 1° – Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

§ 2º – Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB serão calculados de forma idêntica aos cálculos do exercício de 2022.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO

ANTERIOR

Art. 6º – Atendendo ao disposto no § 2°, Inciso I do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

§ 1º – De acordo com o exemplo da 7º Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela Portaria nº. 637/2012-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de 2021.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 7º – De acordo com a § 2º, item II, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

§ 1º – Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 8º – Em obediência ao § 2º, Inciso III do Art. 4º da LRF – o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 9º – O § 2º, Inciso III do Art. 4º da LRF que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesa de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

Parágrafo único – O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 10º – Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º – A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º – A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 11º – O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

Art. 12º – Não consistirá como despesa de caráter continuado a despesa com atualização do salário mínimo, autorizada pelo Governo Federal.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS E DESPESAS

Art. 13º – O § 2º Inciso II da LRF determina que o Demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria nº. 637/2012-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2024 e 2025.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 14º – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único – O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria de Tesouro Nacional, relativa às normas de contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

Art. 15º – O Cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único – O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos resultará na Dívida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 16º – Dívida Pública é o Montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Está representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único – Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 e da projeção dos valores para 2023, 2024 e 2025.

II– DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 17º – O Município executará como prioridades e metas, as seguintes ações delineadas para cada setor compatíveis com o Plano Plurianual, como seguem:

01-SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:

Treinamento e recrutamento de Recursos Humanos;

Melhorar o Poder Aquisitivo dos servidores, dentro das possibilidades do Município;

Pagamento de Auxílio Alimentação e outros benefícios aos Servidores Municipais;

Apoio Administrativo e financeiro aos núcleos e distritos do Município;

Apoio à fiscalização urbana do Município, visando o melhoramento da arrecadação;

Aperfeiçoamento da informatização do sistema administrativo.

Adaptação do quadro funcional para o cumprimento do Regime Jurídico Único do Município;

02-SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Construção e instalação de escolas rurais e urbanas para atender ao crescimento da demanda;

Reforma e ampliação de unidades escolares existentes;

Aquisição e distribuição de merenda escolar;

Treinamento de professores;

Aquisição e distribuição de material didático;

Aquisição de ônibus e microônibus para atender a classe estudantil;

Aquisição de veículos para atender as atividades administrativas;

Aquisição de equipamentos e acervo para biblioteca municipal;

Recursos para o esporte (amador e escolar);

Recursos para construção de quadras esportivas na zona rural, Distritos e do Município;

Recursos para cultura (festivais, grupos teatrais, escolas de musicas, festa do urucum e outros eventos culturais do município);

Recursos para a manutenção e reforma de ginásio poliesportivo;

Recursos para a construção de um Centro Cultural;

Disponibilidade de recursos para contrapartida em convênios;

Fomentar projetos de Apoio à implantação de hortas escolares, visando a melhoria da merenda escolar;

Disponibilizar recursos e dar apoio ao transporte escolar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Dar apoio através de convênios ao transporte escolar do Ensino Médio.

Disponibilizar recursos para o Programa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

Formalizar convênio junto ao Governo do Estado para melhorias no transporte escolar para desenvolver o ensino fundamental e médio;

1 – Criar e incentivar atividades culturais para a exposição e apresentação (teatro, artesanato, tradições e eventos religiosos);

2 – Construir campos ou estruturas para a prática de futebol e outras atividades desportivas;

3 – Promover Eventos Desportivos nas Comunidades da Zona rural;

4 – Incentivo e apoio aos desportistas de nosso município que participam de eventos em nosso Estado e em outros Estados da Federação.

5 – Recursos e Incentivo a artistas amadores, grupos de apresentações teatrais, musicais, religiosos e outras culturas a se deslocarem dentro do Estado de Rondônia e em outros estados Brasileiros.

03-SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fundo Municipal de Assistência Social

a)- Programas Assistências

Apoio à Mulher Gestante;

Apoio ao Idoso;

Apoio a Famílias carentes:

Disponibilidade de recursos para contrapartida de convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual;

Recursos para Secretaria Executiva do C.M.A.S;

Capacitação do pessoal da área de Assistência Social;

Buscar convênio junto aos órgãos federais e estaduais para a construção de creches na área urbana.

Suporte Técnico ao Conselho Municipal;

Manutenção e aperfeiçoamento do Programa CadÚnico;

Manutenção, financiamento e apoio técnico aos programas de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial – Média Complexidade, Proteção Social Especial – Alta Complexidade.

b)- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Apoio aos programas de atendimento da criança e do adolescente;

Aperfeiçoamento e implementação da Secretaria Executiva do C.M.D.C.A;

Capacitação do pessoal da área de atendimento da criança e do adolescente;

Promoção de campanhas antidrogas em conjunto com entidades filantrópicas do município.

c)- Conselho Tutelar

Disponibilidade de recursos para as diversas atividades do Conselho Tutelar;

Aquisição de veículos de passeio e utilitário;

Aquisição de equipamentos permanentes e materiais de consumo para as atividades internas e externas do Conselho Tutelar;

Construção, ampliação e reforma do Prédio do Conselho Tutelar;

d)- Atividades da Secretaria Municipal De Assistência Social.

Aquisição de Veículos para Serviços de Promoção Social;

Manutenção do Centro de Referência em Assistência Social;

Suporte e Financiamento ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais que trata o Art. 22 do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

Efetuar pagamentos dos auxílios natalidades e funeral;

executar projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

Recurso para atender às ações assistenciais de que trata o seguinte:

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

a promoção da integração ao mercado de trabalho;

a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

buscar junto a Previdência Social a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal (BPC e BPC na ESCOLA) à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, programas e os projetos de assistência social em âmbito local;

realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

Incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza;

Financiamento e manutenção de todas as atividades administrativas da SEMAS;

Financiamento e manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

04-SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO

Fundo Municipal de Saúde

Aquisição de aparelho de ultra-sonografia e instalação do raio-X para Unidade Mista de Saúde, para permitir a realização de exames na U.M.S. e Unidade Básica de Saúde;

Construção e instalação do setor de fisioterapia;

Reforma geral e ampliação de Centros de Saúde;

Aquisição de equipamentos para Postos de Saúde;

Capacitação através de participação em cursos, seminários e treinamentos;

Programa de Saneamento Rural, orientação, fiscalização e controle de fontes de água;

Programa de Saneamento Básico, melhoria das condições de saneamento urbano, com ações fiscalizadoras de controle e orientação à população;

Programa de Imunização, disponibilização da vacina de rotina e participação nas campanhas de vacinação;

Programa de Vigilância a Serviços de Saúde, acompanhamento das condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos de saúde, inspeção e controle das farmácias;

Programa de Vigilância Epidemiológica, manutenção das medidas de controle e acompanhamento do perfil epidemiológico do Município, identificação dos grupos de risco, medidas de controle e erradicação de doenças infecto-contagiosas;

Programa de Zoonoses e Doenças Endêmicas;

Programa de Aleitamento Materno e orientação às gestantes;

Programa de Informação e Mortalidade, Investigação dos óbitos por causas desconhecidas;

Programa de Prevenção do Câncer Colo Uterino;

Programa de Controle de Doenças Respiratórias na Infância;

Programa de Puericultura, acompanhamento ao crescimento e desenvolvimento da criança , vigilância nutricional e imunitária;

Programa de Assistência ao pré-natal, Parto e Puerpério;

Programa de Assistência ao Tuberculoso;

Ações no Programa de Hanseníase;

Programa de Hipertensão;

Programa do Diabético;

Aquisição de veículos para transporte das equipes ESF para intensificar o atendimento a população da zona rural;

Programa do Leite, acompanhamento do desenvolvimento a gestante e da criança de 0 a 5 anos, complemento alimentar a gestantes e crianças em carência nutricional;

Reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde;

Aquisição de Equipamento para o Laboratório da UMS para realização dos exames;

Implantação do Programa de Saúde Mental.

a-1)Informatização da Saúde;

a-2)Recursos para programa Médico Odontológico; a-3)Prevenção odontológica infantil;

a-4)Disponibilidade Orçamentária para contrapartida em convênios;

a-5)Destinar recursos para a execução de ações de Cooperação de Assistência médica e ambulatorial através de celebração de convênios;

a-6) Disponibilizar recursos para passagens e locação de veículos, para tratamento fora do domicílio em casos urgentes de saúde.

a-7) Disponibilizar recursos para as atividades fiscalizadoras do Conselho Municipal de Saúde; a-8) Instituir programas de apoio às casas de apoio do Estado de Rondônia.

05- DO SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Apoio a Agricultura Familiar;

Apoio ao Agro Negócio;

Implementação em ações para distribuição de sementes, mudas, com aperfeiçoamento do viveiro municipal;

Apoio ao desenvolvimento da agropecuária, da piscicultura e da silvicultura, suinocultura, apicultura e granjas;

Destinar recursos para o incentivo a ações de cooperação técnica com órgãos e entidades de desenvolvimento instalados no município;

Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida de Convênios;

Aquisição de máquinas, veículos de carga e equipamentos para auxiliar programas de incentivo à produção agropecuária do pequeno e o médio produtor rural;

Ações de incentivo da Feira Municipal;

Construção e Manutenção de carreadores;

Cascalhamento de carreadores e currais;

Cursos de capacitação.

Manutenção do Armazém Municipal de Grãos;

Apoio a cultura do inhame, urucum, café, soja, milho, arroz e outras culturas com produção neste município;

Locação de recursos para funcionamento das atividades do Viveiro Municipal.

Realizar estudos das cadeias produtivas consolidadas e em desenvolvimento no município;

Identificar o potencial e desenvolver pesquisa para fortalecimento das cadeias produtivas;

Apoio com programas e projetos os processos de agroindustrialização e comercialização justa e solidária para as cadeias produtivas, com agregação de valor à produção da agricultura familiar;

Destinação de recursos para a recuperação do solo com análise e correção;

Incentivar a comercialização solidária e de incentivos fiscais para a agricultura familiar;

Implementar programa de tributação diferenciada para as cooperativas da agricultura familiar;

Criar selo de identificação dos produtos da agricultura familiar e produtos agroecológicos;

Incentivar a produção da agricultura familiar, visando atender os programas como exemplo PAA e PNAE;

Incentivar ações de recuperação de igarapés urbano e rural e saneamento ambiental básico;

Incentivar ações de recuperação de mata ciliar e conservação de nascentes;

realizar campanhas sobre o uso adequado de agrotóxico e ampliar os aparatos de fiscalização;

Criar bancos de sementes para fornecimento de sementes e mudas com fins de apoio à propagação de novas culturas altamente produtivas;

Criar mecanismo de elaboração e apoio ao Licenciamento Ambiental das propriedades rurais da agricultura familiar;

Promover eventos culturais e esportivos no dia do agricultor (25 de Julho) no município.

06 – DO SETOR ECONÔMICO

Recuperação e ampliação da rede de estradas vicinais, facilitando o escoamento da produção;

Aquisição de pedreiras e jazidas de areia e cascalho;

Aquisição de veículos, equipamentos e ampliação da patrulha mecanizada;

Recuperação e Manutenção da Patrulha Mecanizada;

Construção, conservação e recuperação de pontes, bueiros e/ou obras de artes;

Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos.

07 – DO SETOR URBANO

Recuperação e conservação de vias públicas;

Construção recuperação e manutenção de praças, parques e jardins visando o lazer da população;

Pavimentação, calçamento e execução de guias e sarjetas das ruas e avenidas da sede e distritos do Município;

Construção de galerias para captação e escoamento de águas pluviais, visando a conservação das vias públicas;

Ampliação, implantação e manutenção da rede de iluminação pública do Município;

Drenagem e retificação de igarapé, facilitando o escoamento de águas pluviais evitando alagamentos;

Construção de rede de esgoto;

Ampliação da rede e melhoria do sistema de captação e tratamento de abastecimento d’água;

Urbanização de vias públicas;

Construção da Sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida em convênios;

Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos.

Buscar convênio para a construção de capela mortuária.

08 – DO SETOR LEGISLATIVO

Seleção de servidores e capacitação de servidores e vereadores nas áreas de atuação;

Melhorar o Poder Aquisitivo dos Servidores, dentro das possibilidades do Legislativo;

Pagamento de Auxílio Alimentação e outros benefícios aos Servidores do Legislativo;

Aperfeiçoamento da informatização do sistema Administrativo;

Aquisição de equipamento e material permanente para a sede do Legislativo.

§ 1º – Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º – Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

III– DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 18° – O Orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas, e Outras que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 19° – A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial e quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão estar anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Art. 20° – A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/64, conterá:

I– Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);

II– Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento de 2017 a 2019 (art. 20, 71 e 48 da LRF);

III– Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);

IV– Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos

ADCT);

V– Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta do Legislativo – (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);

VI- Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).

IV- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 21° – O Orçamento para o exercício de 2023 obedecerá entre outros ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º I, “a” e 48 LRF).

Art. 22° – Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Parágrafo único – Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).

Art. 23° – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF):

I– projetos ou atividades vinculadas  a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II– obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III– dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura e,

IV– dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação Para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 24° – Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 3º da LRF).

§ 1º – Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2021.

§ 2º – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 25° – O Orçamento para o exercício de 2023 destinará recursos para a Reserva de Contingência não inferior a 0,5% (meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 06% (seis por cento) do total do orçamento para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).

§ 1º – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção do resultado primário e positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF).

§ 2º – Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.

Art. 26º – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 27º – O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso, (art. 8º da LRF).

Art. 28º – Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de créditos, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 29º – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas e privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” da LRF).

Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com os recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 30º – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou a sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único – Para efeito no disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda o valor limite para dispensa de licitação, fixado no Item I do Art. 24 da Lei 8666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 31º – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 32º – Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 33º – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a

preços correntes.

Art. 34º – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada projeto, Atividade, ou Operação Especial, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001.

Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

Art. 35º – Durante a execução Orçamentária de 2023, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 36º – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no Art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único – Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).

Art. 37º – Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).

V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 38º – A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida no LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).

Art. 39º – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, parágrafo único da LRF).

Art. 40º – Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).

VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 41º – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa específica, poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2023.

Art. 42º – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e Legislativo não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2022, acrescida de 10%, obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 43º – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 44º – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I– eliminação das despesas com horas-extras, plantões e outras despesas de caráter discricionário;

II– redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e

funções de confiança;

III– demissão de servidores admitidos em caráter temporário e servidores não

estáveis;

VI– eliminação de vantagens concedidas a servidores.

Art. 45° – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

VIII-  DAS  DISPOSIÇÕES  SOBRE  ALTERAÇÃO  NA  LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA

Art. 46° – O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Art. 47° – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 48° – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49° – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

§ 2º – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 50° – Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 51° – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 52° – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 53° – O Executivo Municipal está autorizado a fazer a reavaliação da previsão de resultado primário e nominal durante o exercício de 2023.

Art. 54° – O Executivo Municipal está autorizado a fazer a reavaliação e atualização de todos os Anexos da presente Lei, no caso da mudança no cenário econômico do País, do Estado e do Município, devendo fazer o envio dos mesmos junto com a LOA – Lei Orçamentária Anual de 2023.

Art. 55°– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara – RO, 22 de Junho de 2022.