O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

08.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 Assistência Social

08244 Assistência Comunitária

082440008.1.142000 Co – Financiamento SEAS-RO – PISO FIXO PSB.

3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo FEAS……………………………. R$ 15.000,00

3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica FEAS …………………. R$ 10.000,00

082440008.1.143000 Co – Financiamento SEAS-RO – MAMÃE CHEGUEI.

3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo FEAS ………………………………………… R$ 7.000,00

082440008.1.144000 Co – Financiamento SEAS-RO – CRIANÇA FELIZ.

3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo FEAS ………………………………………… R$ 5.000,00

082440008.1.145000 Co – Financiamento SEAS-RO – BENEFICIOS EVENTUAIS.

3.3.90.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita FEAS ……………………….. R$ 20.000,00

082440008.1.046000 Co – Financiamento SEAS-RO – PISO FIXO PSE.

3.3.90.14.00.0000 Diárias – Civil – FEAS ………………………………………………….. R$ 5.000,00

3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo FEAS ………………………………………. R$ 15.000,00

3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica FEAS …………………. R$ 10.000,00

082440008.1.047000 Co – Financiamento SEAS-RO – PISO VARIAVEL.

4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente FEAS ……………….. R$ 13.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………. R$ 100.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte FEAS/SEAS.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara RO, 25 de Maio de 2022.