O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.093.155,68 (Um Milhão, Noventa e Três Mil, Centos e Cinquenta e Cinco Mil Reais e Sessenta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:

05 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 Transporte

26782 Transporte Rodoviário

267820005 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

267820005.1.1740000 Recuperação de Vias Públicas e Estradas – Superávit 2021.

4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP……………………………. R$ 1.093.155,68

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………………. R$ 1. 093.155,68

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara RO, 31 de Maio de 2022.