O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ESTADO DE RONDÔNIA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE,

LEI

Art. 1°- Fica adotado a lei n° 310/91 de 16.09.91, do município de Colorado do Oeste – RO, como código de obras do município de Corumbiara.

Art.2°-  A presente adoção é feita nos termos do parágrafo único, do artigo 112 da Constituição Estadual , em caráter provisório, até que o executivo municipal elabore um projeto detalhado do novo código  e encaminhe para apreciação e aprovação do poder legislativo.

Art.3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara, 06 de janeiro de 1993.