O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI:

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal Autorizado a Abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento Programa do Corrente Exercício Financeiro, na importância de R$ 115.500,00 (Cento e Quinze Mil e Quinhentos Reais), necessários para reforço das seguintes dotações:

I- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

02 – GABINETE DO PREFEITO

0201 – GABINETE DO PREFEITO

0307 – Administração

0307025 – Edificações Públicas

03070251.015 – Construção e Instalação de Posto Telefônico

4110 – Obras e Instalações ………………………. R$ 7.000,00

4120 – Equipamentos e Material Permanente…………………………….. R$ 14.000,00

II – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

02 – GABINETE DO PREFEITO

0201 – GABINETE DO PREFEITO

0307 – Administração

0307020 – Supervisão e Coordenação Superior

03070202.002 – Atividades do Gabinete do Prefeito

3120 – Material de Consumo ……………………………………………… R$ 10.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos ………………… R$ 4.500,00

0202 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

15814862.004 – Atividades do Departamento de Promoção Social

4120 – Equipamentos e Materiais Permanentes ………………………….. R$ 1.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. FAZ. E PLANEJAMENTO

0301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. FAZ. E PLANEJAMENTO

03070212.005 – Atividades da Secretaria Municipal de Adm. Faz. e Planejamento

3132 – Outros Serviços e Encargos………………………….. R$ 3.000,00

4120 – Equipamentos e Materiais Permanentes ……………………. R$ 5.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03512681.006 – Implantação da Rede de Iluminação Pública

4110 – Obras e Instalações…………………………………………. R$ 50.000,00

6.000,00

16885342.009 – Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais

3132 – Outros Serviços e Encargos………………………………………6.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0501 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08421882.021 – Valorização do Magistério

3120 – Material de Consumo …………….. R$ 10.000,00

4120 – Equipamentos e Material Permanente ……………………. R$ 5.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………….. R$ 115.500,00

Art. 2°- Os recursos financeiros necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão provenientes das anulações parciais das dotações abaixo conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO

0301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. FAZ. E PLANEJAMENTO

03070212.005 – Atividades da Secretaria Muni. Adm. Faz. e Planejamento

3111 – Pessoal Civil…………………………………………………………………… R$ 30.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03070211.005 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Rodoviários

4120 – Equipamentos e Material Permanente ……………………………………… R$ 25.000,00

03070212.007 – Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

3132 – Outros Serviços e Encargos………………………………………………………….. R$ 15.000,00

03764471.007 – Ampliação da Rede de Abastecimento de Água

4110 – Obras e Instalações…………………………………………… R$ 4.000,00

03764491.008 – Construção da Rede de Esgoto

4110 – Obras e Instalações……………………………………………………….. R$ 9.500,00

04164301.009 – Construção do Abatedouro Municipal

4110 – Obras e Instalações ……………………………………………………R$ 10.000,00

09512691.002 – Implantação da Rede de Eletrificação Rural

4110 – Obras e Instalações……………………………………………………………R$ 7.000,00

10603272.008 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública

3132 – Outros Serviços e Encargos ……………………………..R$ 5.000,00

16885341.011 – Construção de Pontes e Bueiros

4110 – Obras e Instalações ……………………………………R$ 10.000,00

TOTAL DAS REDUÇÕES ………………………………………. R$ 115.500,00

Art. 6° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeitos jurídicos e orçamentários retroativos a 01 de Junho de 1999.

Corumbiara – RO, 25 de Junho de 1999.