O prefeito do Município de Corumbiara Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprovou e Ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte

LEI

Art. 1° – Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto de 50 % (cinquenta por cento) sobre os tributos lançados de 1993 a 1997 (IPTU, ISS ALVARÁS)bem como a anistia de multas juros e correção monetária, nos exercícios de 1993 a 1998 inerentes àqueles tributos, aos contribuintes que quitarem seus débitos com o fisco municipal até 30 de junho de 1998.

Art. 2° – Justifica-se a presente medida levando-se em consideração o desemprego que assola nosso Município, entre-safra dos produtores agrícolas e o êxodo migratório de nossos munícipes para outras localidades do Estado. o que reduz a circulação de riquezas e consequentemente baixaram Sensivelmente os níveis de arrecadação das receitas públicas, oriundas dos tributos municipais 

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 17 de abril de 1998.