O prefeito do município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 99 da lei orgânica do município, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI

Artigo 1°- Fica autorizado o executivo municipal a proceder a baixa patrimonial dos bens objeto de sinistro (incêndio) e inservíveis ,descritos no processo administrativo n° 265-2004, o qual contém as fls: 02 a 30 , que é parte integrante da presente lei.

Artigo 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara- RO, 08 de outubro de 2004.