O prefeito o município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1°- Fica autorizado e executivo municipal a adquirir 06 ( seis ) lotes urbanos, a efetuar doação dos mesmos para futuras instalações de empresas com ramo em atividades industriais no município de Corumbiara.

Parágrafo Único- A doação de que trata este artigo só será definitiva, após 05 ( cinco ) anos de utilização dos imóveis, ficando, após a aquisição dos imóveis, somente autorizados a utiliza – los.

Artigo 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara RO, 02 de junho de 2000.