O presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário rejeitou o voto total do prefeito, e amparado pelo parágrafo 7° do artigo 3°, da lei orgânica municipal  e inciso XIV, do artigo 25, do regimento interno, promulga a seguinte,

LEI

Artigo 1° –  Fica autorizado o chefe do poder executivo municipal a isentar  de custos iniciais para abertura de estabelecimentos comerciais e industriais, durante o prazo de 90 ( noventa ) dias.

Parágrafo único- O poder executivo poderá, por decreto prorrogar o prazo da vigência desta lei, por mais 90 ( noventa ) dias.

Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara RO, 16 de outubro de 2000.